Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ
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PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade resultante da Lei nº 8.009, de 1990, não pode ser oposta pelo devedor após o término da execução. Recurso especial conhecido, mas não …
PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade resultante da Lei nº 8.009, de 1990, não pode ser oposta pelo devedor após o término da execução. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Fonte oficial
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