PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU ENSEJO AO INCONFORMISMO. EXTEMPORANEIDADE.
Embargos de declaração não conhecidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU ENSEJO AO INCONFORMISMO. EXTEMPORANEIDADE.
1. É extemporâneo os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. NOVOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
2. O prazo para oposição de embargos declaratórios, quando se tratar de matéria criminal, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
3. Embargos de declaração não conhecidos.