HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. ANÁLISE DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que ao habeas corpus foi negado seguimento por entender a Corte de origem que o Juízo sentenciante é incompetente para avaliar a pretensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4.Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. ANÁLISE DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A análise de aplicação de lei mais benéfica, de decisão que transitou em julgado sem interposição de qualquer recurso, é da competência do Juízo da Execução.
2. Hipótese em que ao habeas corpus foi negado seguimento por entender a Corte de origem que o Juízo sentenciante é incompetente para avaliar a pretensão. Constrangimento ilegal não evidenciado.
4.Habeas corpus denegado.