DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- Não se pode afirmar que a sentença que julgou improcedente o pedido com base em tese jurídica não trazida em contestação é extra petita, sobretudo quando encontra ela respaldo na causa de pedir posta pela inicial.
3.- Tendo o Tribunal de origem afirmado, com base na prova dos autos, a existência de contrato pré-existente cuja interpretação veio, justamente a amparar o desprovimento do pedido, não é possível revisar essas questões, em recurso especial, sob pena de ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento