AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
3.- Agravo Regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULAS STJ/5 E 7. 1.- A transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem que seja feito o confronto entre os julgados a fim de que seja demonstrada a similitude fática entre os arestos, não preenche os requisitos para demonstração da divergência, de acordo com os arts. 541, parágrafo único, do …
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULAS STJ/5 E 7.
1.- A transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem que seja feito o confronto entre os julgados a fim de que seja demonstrada a similitude fática entre os arestos, não preenche os requisitos para demonstração da divergência, de acordo com os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.- É inviável o reconhecimento da divergência quando a verificação do fato alegado, sobre o qual haveria de existir similitude com o fato considerado nos paradigmas, depende da simples interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova. Aplicação das Súmulas STJ/5 e 7.
3.- Agravo Regimental improvido.