RECURSO ESPECIAL - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - TV A CABO - COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PREÇO - VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
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RECURSO ESPECIAL - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - TV A CABO - COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PREÇO - VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.- O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
2.- Decidida a questão com base na interpretação das cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.