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Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do art. 20, § 4º, do CPC. Valor irrisório. Não configuração. - Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes; - O quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente comporta redução quando fixado de forma exagerada ou irrisória;. - Na espécie, de acordo com os parâmetros legais, não há que se falar em fixação irrisória da verba honorária. Recurso especial não conhecido.