HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (TENTATIVA). INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO PETRECHO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE PREVALENTE NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (TENTATIVA). INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO PETRECHO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE PREVALENTE NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.
2. Em casos que tais, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como depoimento de testemunhas ou as declarações da vítima.
3. Na hipótese, a utilização de arma foi apontada pelas vítimas do delito.
4. A fixação da pena-base no mínimo legal não impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso se houver fundamentação idônea.
5. No caso, o Tribunal de origem aludiu à multiplicidade de agentes e ao envolvimento de menores, circunstância que enseja maior juízo de reprovação.
6. Ordem denegada.