AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. JULGADOS COM GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. JULGADOS COM GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. PRECEDENTES.
1. O acolhimento dos embargos de divergência exige a demonstração da ocorrência de soluções diversas para litígios semelhantes.
2. No caso dos autos, não se verifica similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que, enquanto nos paradigmas foi examinado o mérito da controvérsia, tal não ocorreu no acórdão embargado, que se limitou a negar conhecimento ao recurso, à consideração de não terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.