AGRAVO REGIMENTAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSALVA.
Ressalva do entendimento do relator.
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AGRAVO REGIMENTAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSALVA.
1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 503.761/DF, firmou entendimento de que " As informações prestadas via Internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, § 1°, do CPC."
2. Ressalva do entendimento do relator.