PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §3, DO CPC.
Recurso especial conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §3, DO CPC.
1. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido a suposta contradição apontada pela recorrente.
2. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, tendo em conta o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, que, pelas peculiaridades da espécie, ficam estipulados em 10% sobre o valor da condenação.
3. Recurso especial conhecido e provido.