PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL.
O pedido de reconsideração realizado contra decisão colegiada caracteriza-se como erro inescusável, impossibilitando a fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não-conhecido.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. I - A legislação processual civil não prevê o pedido de reconsideração. Entretanto, quando manifestado em face de decisão monocrática, é possível o seu recebimento como agravo regimental. II - O pedido de reconsideração realizado contra decisão colegiada caracteriza-se como erro inescusável, impossibilitando a fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não-conhecido.