AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 35 E 37 C/C 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO E EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA DEFERIDA.
Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 35 E 37 C/C 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI
11.343/06. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO E EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA DEFERIDA.
1. De acordo com o art. 40 da Lei 11.343/06, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da citada lei.
2. Considerando que o agravante tinha prévia ciência do modus operandi empregado por outros agentes, que resultou na participação de adolescentes e ainda no emprego de armas de fogo na atividade criminosa nas dependências da unidade prisional, cabível a incidência das majorantes previstas no art. 40, III, IV e VI, da Lei
11.343/06 ao condenado pelo crime previsto no art. 37 da Lei
11.343/06.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem.
4. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.