Apelação · Ausência do porte de remessa, mas recolhimento das custas recursais · Insuficiência do preparo sanável nos termos do art · 511, §2º, cpc

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO PORTE DE REMESSA, MAS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 511, §2º, CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. - A insuficiência do preparo, ocasionada pelo não recolhimento do porte de remessa, não pode ser equiparada à sua falta, sendo sanável a teor do art. 511, § 2°, do CPC. A solução mostra-se especialmente correta diante da peculiaridade da hipótese sob análise, em que a deserção está permeada de incertezas, com a aparente subtração de folha dos autos da qual poderia constar a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. - O efeito devolutivo da apelação, considerada a extensão do recurso, é amplo, permitindo-se que o Tribunal de origem, no exercício do duplo grau de jurisdição, tenha plena possibilidade de rever fatos, estabelecer as conseqüências jurídicas daí advindas e, ainda, conhecer de ofício de questões meramente jurídicas. Recurso Especial provido.