PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos declaratórios rejeitados.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A interposição de agravo interno e seu não provimento não ensejam a elevação da verba de honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2. Embargos declaratórios rejeitados.