PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. …
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade.
3. "'Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito' (EREsp n. 1119820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014)" (AgRg no AREsp n. 1006817/MG, realtor Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
4. Agravo regimental desprovido.