ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
Embargos de Declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados.
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ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/73 ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ALTEROU AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. OBJETIVO LEGAL DE MAXIMIZAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E COMPATIBILIZÁ-LA COM A SUA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. O DESFAZIMENTO DAS OBRAS PODE SER ATÉ MAIS PREJUDICIAL DO QUE A SUA ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SE CONCLUIR O DEVIDO LICENCIAMENTO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. ACLARATÓRIOS QUE TRAZEM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO QUE REFOGE AOS ESPECTRO DO RECURSO INTEGRADOR. PRECEDENTES: EDCL NO AGINT NO ARESP 863.814/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 3.10.2017 E EDCL NO RESP 1.344.821/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.5.2016. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO EXCELSO STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR: EDCL NO RESP 1.530.017/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 27.11.2017 E EDCL NO AGINT NO ARESP 1.001.828/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE
23.6.2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS.
1. O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie.
2. O STJ não deve, na seara do Recurso Especial, ainda que em sede de Aclaratórios para fins de prequestionamento, analisar dispositivo da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Excelso STF.
3. Embargos de Declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados.