HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. ART. 132 DO CP. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUÍZO SINGULAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. ART. 132 DO CP. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUÍZO SINGULAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM.
1. A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.
2. Não fosse isso, certo é que o indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
3. Ordem denegada.