Ação de execução · Sentença terminativa · Apelação · Preparo insuficiente

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ADEQUADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. As razões recursais relativas à regência do caso pelas normas do CPC/15 para a contagem do prazo para a complementação do preparo encontram óbice na Súmula 83 do STJ, o que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

1.1. O enunciado administrativo 2 do Conselho Especial do STJ determina que: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ".

2. O Tribunal de origem afirmou no acórdão recorrido que "devidamente intimada (fl. 140) a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, conforme se infere de certidão de fl. 140." (fl. 162). O reexame dos elementos que induziram a inadmissibilidade da apelação pela insuficiência de preparo não sanado no prazo conferido demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.

4. Agravo interno não provido.