ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ? EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO - ART. 649, IV - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - AGRAVO IMPROVIDO.