AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
1. A firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que o bem objeto da constrição não é bem de família, apto a receber proteção legal para a devida preservação, razão pela qual, na espécie, à pretensão recursal incide, também neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se violente a norma insculpida no art. 1º da Lei nº 8.009/90.
3. Agravo interno não provido.