ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos de declaração acolhidos, com excepcional caráter infringente, a fim de tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do anterior agravo interno.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. 2. No caso, verifica-se a existência de omissão quanto a ponto da argumentação exposta no agravo interno em recurso especial, apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional caráter infringente, a fim de tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento do anterior agravo interno.