PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JÚRI E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVE SER RESPEITADO O FUTURO JULGAMENTO E A LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS.
Recurso em habeas corpus improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JÚRI E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVE SER RESPEITADO O FUTURO JULGAMENTO E A LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS.
1. Ainda que possível a ocorrência de decisões eventualmente conflitantes entre si, um segundo julgamento do Júri não pode ser prejudicado, independentemente do resultado do primeiro de outro corréu.
2. A pretensão do recorrente é que já seja afirmado por esta Corte Superior que a sua conduta se equipara à modalidade culposa do delito de homicídio. Em outras palavras, já seria um prejulgamento daquilo que deverá ser decidido pelo Conselho de Sentença.
3. Recurso em habeas corpus improvido.