Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana · Iptu · Inexistência de similitude fática · Iii

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante. II - O acórdão recorrido trata de hipótese em que se pretende anular o débito de IPTU nos anos em que o imóvel não contava com infra-estrutura pública, particularmente, eletrificação e licenças ambientais que viabilizassem a moradia no imóvel. III - No primeiro acórdão paradigma REsp 1564422/DF, não houve análise do mérito da questão, sendo observado, tão somente, que o Tribunal a quo tinha examinado a questão da limitação à fruição da propriedade, mas a despeito do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pela higidez na cobrança do IPTU independentemente da restrição à utilização da propriedade, o tema não foi examinado naquele julgado diante da impossibilidade de examinar as provas, com incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. No ponto, evidente a falta de similitude entre os arestos. IV - No Segundo e no Terceiro paradigmas, também não se apresenta a necessária identidade fática entre os acórdãos porque nos dois casos, trata-se de propriedade que sofreu invasão, havendo a transferência do domínio, o que não se apresenta na hipótese do acórdão embargado. V - Nesse contexto, verificado que as matérias dos acórdãos paradigmas não foram apreciadas no acórdão recorrido, apresenta-se evidente a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto, não tendo o recorrente atendido aos requisitos constantes dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ. VI - Agravo interno improvido.