HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. VÍCIO CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO PARA TRANCAR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Habeas corpus concedido para trancar o Processo n. 0079954-13.2015.8.16.0014 em relação ao paciente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. VÍCIO CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO PARA TRANCAR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. A referida colaboração premiada, indicada pelo juiz para evidenciar a existência de indícios de autoria, não se refere ao paciente, Milton Egidio Evangelista, mas a Milton Digiácomo. A única informação que os demais documentos oferecem é a confirmação de que a empresa em comento "foi auditada pelo auditor O. C. A., e que "quem faz a contadoria da empresa é a empresa CONSULT, e o contador responsável é a pessoa de MILTON". Forçoso constatar a inexistência de um único documento nos autos que implique o paciente, contador da empresa EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA Ltda., na prática de corrupção ativa.
3. Habeas corpus concedido para trancar o Processo n. 0079954-13.2015.8.16.0014 em relação ao paciente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.