AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DO MÉRITO DO ESPECIAL. ART. 253 DO RISTJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DO MÉRITO DO ESPECIAL. ART. 253 DO RISTJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reconhecida a tempestividade do agravo e a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prossegue-se no exame do mérito recurso especial, conforme previsão contida no art. 253 do RISTJ, não havendo falar em julgamento extra petita ou inovação recursal.
2. Agravo regimental improvido.