CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PELOS MEIOS RECURSAIS ORDINÁRIOS.
Agravo interno não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PELOS MEIOS RECURSAIS ORDINÁRIOS. 1. É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. É inviável a concessão de efeito erga omnes à decisão do conflito por falta de previsão legal, mormente tendo em vista que o acolhimento desse pedido importaria o …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PELOS MEIOS RECURSAIS ORDINÁRIOS. 1. É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes.
2. É inviável a concessão de efeito erga omnes à decisão do conflito por falta de previsão legal, mormente tendo em vista que o acolhimento desse pedido importaria o reconhecimento implícito de conflito de competência preventivo, o que não encontra respaldo nas hipóteses previstas no art. 66 do CPC/2015 (CC nº 111.232/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 23/4/2010).
3. Agravo interno não provido.