Desdobramento da operação ouro negro · 2º, § 3º, da lei n · 12.850/2013, 180, § 1º, por várias vezes, e 56, caput, da lei n · 9.605/1998

HABEAS CORPUS. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO OURO NEGRO. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013, 180, § 1º, POR VÁRIAS VEZES, E 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, ante a necessidade de desbaratar esquema criminoso de grande porte (de receptação e refino ilícito de petróleo subtraído de dutos da Petrobrás), bem como para conveniência da instrução criminal, seja a fim de assegurar a participação inclusive de testemunhas protegidas, seja em razão de o paciente ter permanecido foragido por quase 2 anos.

2. Tais fatores revelam a inadequação da substituição da segregação provisória por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo que presentes eventuais condições pessoais favoráveis.

3. A situação fático-processual do paciente em relação aos beneficiados no julgamento, pela Sexta Turma, do HC n. 402.071/SP e do HC n. 400.354/SP já foi apreciada e respondida nos respectivos feitos, não tem cabimento tratar novamente da temática neste writ. O caso dele mais se assemelha ao do HC n. 412.080/SP, em que este Colegiado denegou a ordem de habeas corpus.

4. Ordem denegada.