AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
Agravo improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. A concessão de habeas corpus exige prova pré-constituída do direito a ser confirmado. No caso, a alegada prescrição ocorreria, segundo a defesa, considerando-se a pena aplicada.
2. Inexistindo nos autos informações acerca da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, o que permitiria a utilização da pena in concreto para a contagem do prazo prescricional, impossível a verificação e o reconhecimento da extinção da punibilidade nesta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo improvido.