PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973 PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973 PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STJ não admitia o chamado prequestionamento ficto.
2. A norma do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica aos recursos interpostos antes da vigência da novel lei processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.