AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017)" (HC n. 405.337/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/10/2017). II - Adequada, na segunda fase da dosimetria, a fração elevatória de pena maior do que 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, em especial, se adequadamente fundamentada. Precedente (HC 462.137/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/04/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido.