PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial no tocante à questão sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu nenhum pronunciamento específico, ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração. Caberia à recorrente alegar violação ao art. 535 do CPC/73, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. No caso, é inviável o conhecimento da matéria relativa à suposta falta de representação processual da empresa agravante, na via do agravo de instrumento, tendo em vista que, prolatada a sentença no feito principal, os questionamentos ora apresentados já foram devolvidos ao Tribunal de origem na apelação e aguardam o respectivo julgamento.
3. Agravo interno não provido.