PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANALISAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANALISAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 334 do CPC de 1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao artigo 199 da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3. Correto o entendimento do Tribunal pernambucano, uma vez que o Decreto-Lei 791 de 1969 dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e disciplina que ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos oficiais e aqueles do Corpo Diplomático.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.