Jef · Coisa julgada · Alegação de afronta ao art · 5º, liii e xxxvii, da cf/1988

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JEF. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LIII E XXXVII, DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, sendo inviável discutí-la em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.416.004/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp 1.148.457/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017; AgInt no REsp 1.584.531/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe

18.12.2017; REsp 1.575.385/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.12.2017.

2. A parte recorrente aludiu à aplicação do art. 39 da Lei

9.099/1995 só nos Embargos de Declaração opostos na origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a matéria foi suscitada apenas nos Aclaratórios, e o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Precedentes: AgInt no AREsp 1.232.946/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.6.2018; AgRg no AREsp 837.378/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.3.2018; REsp 1.672.791/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.3.2018.

3. Tratando-se de inovação recursal, pois suscitada a questão apenas em Aclaratórios, não é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes: AgRg no AREsp 1.022.532/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.2.2019; AgRg no REsp 1.719.837/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.6.2018; AgRg no AREsp

1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018.

4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou, de forma expressa, que a coisa julgada produzida nos Juizados Especiais Federais ostenta a mesma imutabilidade das decisões proferidas por qualquer outro órgão jurisdicional: "[...] Por conseguinte, o julgador não pode desconsiderar a imutabilidade da decisão que declarou o direito da parte autora de recolher o PIS e a COFINS sobre determinada base de cálculo, proferindo sentença cujo efeito prático é desconstituir a coisa julgada material produzida no Juizado Especial."

5. A parte recorrente não impugnou tal fundamentação em suas razões recursais, limitando-se a argumentar acerca da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para analisar a demanda originária e da ineficácia da sentença na parte em que exceder o valor de alçada.

6. A recorrente não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Precedentes: AgInt no AREsp 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp 1.750.752/SP, Rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp

1.309.711/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13.3.2019; AgInt no AREsp 1.128.839/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5.10.2018.

7. Recurso Especial não conhecido.