AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRAZO. SÚMULA 323/STJ.
Agravo improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRAZO. SÚMULA 323/STJ. I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II - De acordo com a Súmula 323/STJ a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. III - Agravo improvido.