PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não ficou caracterizado o abuso de direito. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada má-fé da recorrida demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.