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Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DAS PARTES - SÚMULAS 5 E 7/STJ - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - …
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DAS PARTES - SÚMULAS 5 E 7/STJ - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO