PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COMPARECIMENTO MENSAL À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E AOS ATOS DA PERSECUÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA EXCLUIR A IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Recurso em habeas corpus improvido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COMPARECIMENTO MENSAL À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E AOS ATOS DA PERSECUÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA EXCLUIR A IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não configura constrangimento ilegal a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), impostas proporcionalmente e de modo adequado por ocasião da análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.
2. Recurso em habeas corpus improvido.