Ação monitória contrato administrativo para compra de uniformes escolares · Prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda pública quinquenal · Tribunal a quo entendeu que a parte decaiu da parte mínima · Incidência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA COMPRA DE UNIFORMES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE A PARTE DECAIU DA PARTE MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp

1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

3. A Corte a quo asseverou que "no tocante ao pleito de reconhecimento da sucumbência recíproca, não assiste razão à apelante. O parcial acolhimento dos embargos não implica sucumbência parcial. A autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, relativa apenas à taxa de correção monetária do débito, matéria sobre a qual, cabe observar, vem se travando intensos debates nas instâncias superiores, não se antevendo má-fé apta a ensejar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios".

4. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.