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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Tráfico de drogas · Alegado bis in idem pela utilização simultânea da quantidade de droga para elevar a pena-base e para negar o redutor da pena

Julgado em 28/05/2019 · AgRg no REsp 1.800.958 · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Antonio Saldanha Palheiro
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA NEGAR O REDUTOR DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA NEGAR O REDUTOR DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do …

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA NEGAR O REDUTOR DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes.

2. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201900643541, publicação em 18/06/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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