Honorários advocatícios · Critérios do art · 85, §§ 2º e 3º, do cpc · Inclusão dos gastos para manutenção da penhora de fiança bancária no conceito de despesas processuais

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. INCLUSÃO DOS GASTOS PARA MANUTENÇÃO DA PENHORA DE FIANÇA BANCÁRIA NO CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ENTE PÚBLICO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA 182/STJ.

1. O estabelecimento empresarial pretende, por meio do apelo nobre: a) o arbitramento da verba honorária em seu favor com a utilização dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; e b) a inclusão, no ressarcimento das despesas, das quantias gastas com a manutenção da garantia consistente na apresentação de carta de fiança.

2. No que se refere aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem tão somente consignou que a reforma da sentença acarreta inversão da condenação ao pagamento dessa verba. Provocado por meio dos Aclaratórios, afirmou que os honorários de advogado foram arbitrados mediante aplicação de critério isonômico, isto é, apenas foi considerado o parâmetro adotado na sentença (até então favorável à Fazenda Pública) e, diante da respectiva reforma, determinou a inversão dos encargos de sucumbência.

3. A recorrente não impugnou esse fundamento (isto é, aplicação do princípio da isonomia processual, como mecanismo apto a justificar o arbitramento da verba honorária, em caso de reforma da sentença, mediante sua simples inversão), o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF.

4. Esse óbice sumular é aplicável, em condições idênticas, à pretensão de ver a Fazenda Pública condenada a ressarcir as despesas incorridas para manutenção da fiança bancária. A esse respeito, o Tribunal a quo registrou que se trata de inovação recursal, apresentada pela empresa somente nos Aclaratórios, ou seja, não debatida anteriormente. Acrescentou, ademais, que a questão poderá ser debatida na via adequada (no juízo de primeiro grau), por ocasião da instauração da fase de cumprimento do capítulo condenatório da sentença. Não houve impugnação direta a esses fundamentos.

5. Em relação à pretensão recursal do ente público, a Corte local negou seguimento ao Recurso Especial por entender aplicável o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões veiculadas no apelo nobre seriam dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado.

6. Nas razões do Agravo, a Fazenda Estadual apresentou argumentação genérica, limitando-se a consignar que a razoabilidade não pode ser invocada para obstar o processamento do Recurso Especial. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é causa de não conhecimento do Agravo (art. 932, III, do CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

7. Recurso Especial da empresa e Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública não conhecidos.