ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente como o dispositivo foi supostamente contrariado pela ausência de correção monetária do montante depositado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. O Tribunal Regional consignou: "O valor de R$ 17.214,96, já recebido, atualizado monetariamente desde a data do depósito, pelo IPCA-E, deve ser abatido do valor do principal atualizado."
4. Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte Regional determinou o abatimento da quantia recebida pelos desapropriados do valor principal atualizado pago pelo DNIT. Modificar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que exigirá o reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos.
5. Por último, vale registrar que o provimento parcial do pleito do recorrente acarretou no fato de que este saiu vencido quanto à maior parte dos seus pedidos, razão pela qual deve ser aplica do o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, o qual dispõe: "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".
6. Convém lembrar que, como já consignado pelo STJ, a reforma de julgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.