PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AGRAVO INTERNO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. ABORDAGEM DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AGRAVO INTERNO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. ABORDAGEM DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O acórdão embargado somente tratou da interposição equivocada do Agravo Interno, nada dispondo sobre o mérito do Recurso Especial. Assentou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de Agravo Interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro.
2. Os Embargos de Declaração nada dispõem sobre o fundamento único do acórdão embargado, pretendendo ressuscitar discussão tratada no primeiro acórdão. Assim, são totalmente incabíveis os Embargos.
3. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.