PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
Pedido de Reconsideração não conhecido.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental.
2. Não obstante, apenas por pleno apreço à missão jurisdicional, ressalta-se que o Agravo em Recurso Especial não logrou viabilizar a admissibilidade do apelo nobre manejado. Portanto, não há sentido - e nem havia - em deferir o AREsp inapto apenas porque tratava de tema a ser julgado via repetitivos. Ausente a higidez recursal da irresignação principal, impossível sobrestá-la, sendo de rigor seu não conhecimento, como se fez.
3. Diante das advertências anteriores, condena-se o recorrente em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, forte no art. 80, V, do CPC/2015.
4. Pedido de Reconsideração não conhecido.