PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REGULAÇÃO DE PREÇOS. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REGULAÇÃO DE PREÇOS. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
3. A teor da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, quando interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
4. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.