Enunciado administrativo n · Itbi · Imunidade tributária · Fundamento eminentemente constitucional do acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária.

2. Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o TJMG, uma vez que o fundamento constitucional foi o fundamento efetivamente utilizado para afastar a imunidade tributária pleiteada. Tal matéria somente pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em ofensa reflexa à constituição.

3. A interposição do recurso pela alínea "c" sustenta a mesma tese da interposição pela alínea "a", qual seja, a violação do art. 37, § 2º, do CTN, relacionada à imunidade tributária. O conhecimento da questão pelo dissídio jurisprudencial esbarra, consequentemente, no mesmo óbice aplicado com relação à alínea "a", restando prejudicada a análise da divergência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

4. Agravo interno não provido.