HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ART. 44, I DO CPB. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ART. 44, I DO CPB. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ.
2. A incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena-base abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).
3. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I do CPB).
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem.
4. Ordem denegada.