PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PELA CORTE DE ORIGEM. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). APLICABILIDADE DA LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE DE QUE A ANTIGA MAJORANTE SEJA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.
Inviável o conhecimento do pleito subsidiário de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na primeira etapa dosimétrica, porquanto constitui inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PELA CORTE DE ORIGEM. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). APLICABILIDADE DA LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE DE QUE A ANTIGA MAJORANTE SEJA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. I - Não há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior compreende que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436.314/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 21/8/2018). Precedentes. II - Inviável o conhecimento do pleito subsidiário de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na primeira etapa dosimétrica, porquanto constitui inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.