PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PONTO.
Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PONTO.
1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá adotar como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Turma, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC).
2. Neste sentido, faz-se premente a inversão das custas processuais fixadas na origem e o arbitramento da verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC, por ser vencida a Fazenda Pública.
3. Embargos de declaração acolhidos.