Estatuto da criança e do adolescente · Ato infracional equiparado a porte de arma de fogo de uso permitido · Prestação de serviços à comunidade · Descumprimento injustificado

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Justifica-se a regressão da medida de prestação de serviços à comunidade imposta para a inserção em regime de semiliberdade se o adolescente por duas vezes deixou de cumprir a medida inicialmente imposta, mesmo tendo sido levado a juízo em audiência de justificação para expor seus motivos. 2. Afigura-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, pois, de maneira justificada e com motivação concreta, as instâncias ordinárias decidiram que a regressão para tal a medida seria a mais correta "já que no meio aberto o adolescente não vinha demonstrando a mínima observância ao que lhe era determinado".

3. A eventual justificativa apresentada pelo jovem para o descumprimento da medida não constou na decisão de primeiro grau e tampouco foi debatida no acórdão impugnado, de forma que não há como perquirir acerca da procedência das alegações de que o menor não se apresentou para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade porque residia em comarca diversa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem, de ofício, por não haver constrangimento ilegal a ser sanado.

5. Agravo regimental desprovido.